| Título: |
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LEI Nº 11.733 27/03/1995 (texto original) |
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Declarado(a) parcialmente inconstitucional |
| Ementa: |
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Dispoe sobre a criaçao do "Programa de Inspeçao e Manutençao de Veiculos em Uso", e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 28/03/1995 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 522/1994 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Paulo Maluf |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 36.305/1996 - Regulamenta esta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 49.463/2008 - Regulamenta esta Lei, revogando a regulamentação anterior.; (ver documento)
Decreto nº 50.232/2008 - Regulamenta esta Lei, revogando a regulamentação anterior. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Notas complem.: |
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- Decreto nº 34.099/1994 - Cria, no Municipio de Sao Paulo, o "Programa de Inspeçao e Manutençao de Veiculos em Uso" - I/M- SP.
- Decreto nº 51.146/2009 - Dispõe, para o exercício de 2010, sobre o valor do reembolso a que se refere o art. 4º desta Lei, na redação dada pela Lei nº 14.717/2008.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0192453-71.2013.8.26.0000 - Nesta ADIn, proposta pelo Procurador de Justiça, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça decidiu, por votação unânime, julgar parcialmente procedente a ação, declarando-se a inconstitucionalidade do art. 3º-A e §§ 1º e 2º desta Lei, introduzidos pelo art. 5º da Lei nº 15.688/2013. A referida decisão não transitou em julgado. DOC 27/08/2014 p. 135 c. 3.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0192453-71.2013.8.26.0000 - Nesta ADI, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, decidiu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 30/07/2014, por votação unânime, julgar parcialmente procedente a ação, declarando-se a inconstitucionalidade tão somente do art. 3º-A e §§ 1º e 2º desta Lei, introduzidos pelo art. 5º da Lei nº 15.688/2013. A referida decisão transitou em julgado em 22/06/2019. DOC 07/11/2019 p. 96 c. 4.
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| Alterações: |
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Lei 12.157/1996 - Introduz alteraçoes no "Programa de Inspeçao e Manutençao de Veiculos em Uso", instituido por esta Lei.; (ver documento)
Lei 14.717/2008 - Altera os arts. 4º, 5º e 6º desta Lei.; (ver documento)
Lei 15.688/2013 - Altera esta Lei e acrescenta os arts. 3º-A e 4º-A. (ver documento)
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| Indexação: |
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Campanha educacional /art. 7º/ - Concessao - Concorrencia publica /art. 3º/ - Criaçao - Emissao - Inspeçao veicular - Manutençao - Meio ambiente - Poluiçao - Preço publico /art. 3º - 2º/ - Programa de Inspeçao e Manutençao de Veiculos em Uso - Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - Veiculos |